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Termos de Compra e Política de Reembolso

Versão vigente: 2026-07-v1

Ao adquirir ingressos para eventos organizados ou intermediados pela Associação Codaqui (CNPJ 44.593.429/0001-05), você concorda com os termos abaixo.

1. Objeto​

Os ingressos disponibilizados na plataforma Codaqui dão direito à participação nos eventos indicados no momento da compra. Eventos podem ser organizados diretamente pela Codaqui ou por comunidades parceiras que utilizam a plataforma para gestão de inscrições, check-in e certificados.

2. Arrependimento (CDC, art. 49)​

Você pode se arrepender da compra em até 7 (sete) dias corridos contados da confirmação do pagamento, com direito a reembolso integral do valor pago, desde que o evento ainda não tenha ocorrido.

3. Cancelamento ou adiamento do evento​

Em caso de cancelamento, adiamento ou mudança significativa de data/horário/local do evento por iniciativa da organização, o participante terá direito a:

  • reembolso integral do valor pago; ou
  • crédito para outro evento de mesmo organizador, quando oferecido explicitamente.

4. Reembolso por desistência fora do prazo​

Após o prazo de 7 dias, desistências por vontade própria não geram reembolso, salvo previsão específica no regulamento do evento.

5. Forma de reembolso​

Os reembolsos são processados via Stripe, no mesmo meio de pagamento utilizado na compra. O prazo de estorno depende da operadora do cartão ou instituição financeira, podendo levar até 30 (trinta) dias corridos para aparecer na fatura ou extrato.

6. Ingressos gratuitos​

A inscrição gratuita não gera obrigação de pagamento, mas está sujeita à capacidade do evento e ao cumprimento do check-in no dia. O não comparecimento não gera direito a compensação.

7. Dados do participante​

É responsabilidade do comprador informar dados corretos (nome, e-mail, documento quando exigido). Ingressos são pessoais e intransferíveis, salvo autorização expressa da organização.

8. Disposições gerais​

  • A Codaqui atua como facilitadora tecnológica e, quando aplicável, como contratante do evento.
  • Dúvidas podem ser enviadas para contato@codaqui.dev.
  • Estes termos podem ser atualizados; a versão aplicável é aquela aceita no momento da compra.